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Port. Sec. Rec. Est. - AP 19/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 19 de 23.11.2012

DOE-AP: 23.11.2012

Altera a Portaria nº 016/2012-SRE que institui a cobrança da taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando o disposto nos arts. 115, 116 e 117 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 10 do Decreto nº 3.763, de 5 de outubro de 2012, que regulamente a Lei nº 1.613/2011;

Considerando os termos do Decreto nº 3.454, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP;

Considerando o Processo nº 2012/75563, de 23 de outubro de 2012 e o teor do Memo nº 113/2012/COARE.

Resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 1º, da Portaria nº 016/2012-SRE, com a seguinte redação:

CÓDIGO RECEITACLASSIFICAÇÃODESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSVALOR (R$)UNIDADE
5.0.23-( continua ... )

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