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Dec. Est. AP 4.228/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.228 de 26.11.2012

DOE-AP: 26.11.2012

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 3.454, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2012/77953-SRE, e

Considerando o disposto no artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS;

Considerando, ainda, a atualização do sistema informatizado da Receita Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do Decreto nº 3454, de 31 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) Coordenadoria de Arrecadação - COARE;

b) Coordenadoria de Contabilidade - CCONT;

c) Coordenadoria Geral de Finanças - CGF.

(...)

III - com funções de Agente Arrecadador, as Instituições Financeiras credenciadas pela Secretaria da Receita Estadual."

"Artigo 5º O recolhimento das receitas estaduais deverá ser efetuado através de documentos de arrecadação.

(...)

§ 2º Para os fins deste artigo, incluem-se nos mesmos documentos o valor principal e os demais acréscimos ( continua ... )

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