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Port. Sec. Faz. - RS 95/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 95 de 23.11.2012

DOE-RS: 07.12.2012

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97) Dá Publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2011, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2013 em substituição aos fixados pela portaria nº 046/2012 publicada no D.O.E. de 23/07/2012.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013.

Revoga-se a portaria nº 046/2012 de 13 de julho de 2012 (D.O.E. de 23/07/2012).

Os dados do ano base 2011 referentes à Mortalidade Infantil foram fornecidos pelo órgão oficial e incluídos em substituição ao publicado na portaria ora revogada.

Secretaria da Fazenda, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2012.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,

Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

IRIA SALTON ROTUNNO,

Chefe de Gabinete.

ANEXO

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