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NPF CRE - PR 113/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 113 de 06.12.2012

DOE-PR: 07.12.2012

SÚMULA: Inclui a nota nº 5 na tabela do Anexo I da NPF nº 088/2012.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

Considerando o contido no Regime Especial nº 4777/2012, celebrado nos termos de Protocolo de Investimentos firmado entre o Estado do Paraná e a empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, CNPJ nº 02.808.708/0001-07;

Resolve:

1 Fica incluída a Nota nº 5 na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 088/2012), referente aos produtos da empresa acima nominada, com a seguinte redação: "5 - Observar o contido no Regime Especial nº 4777/2012 da Coordenação da Receita do Estado, celebrado nos termos de Protocolo de Investimentos."

2 Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de dezembro de 2012.

Coordenação da Receita do Estado, em 6 de dezembro de 2012.

LEONILDO PRATI

Assessor Geral - CRE/GAB.

Delegação de Competência - Portaria ( continua ... )

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