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Res. Norm. COPEP/DF 12-N/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 12-N de 29.11.2012

DO-DF: 10.12.2012

Dispõe sobre o Acompanhamento Anual do Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004 e observada a competência delegada a esse pelos artigos 5º e 11º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O acompanhamento do Financiamento Especial para o Desenvolvimento será realizado anualmente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SDE, durante o período de fruição do incentivo, em conformidade com esta Resolução.

Art. 2º O beneficiário deverá apresentar, para fins de revisão das condições de financiamento, os seguintes documentos:

a) Tela de consulta de situação de regularidade da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ;

b) Tela de consulta de situação de regularidade da inscrição no cadastro fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

c) Declaração gerada em editor eletrônico de texto: de que nenhum dos sócios Gestores responde por crimes previstos nas Leis nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, 7.492, de 16 de junho de 1986, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998 e 9.613, de 3 de março de 1998;

d) Certidão negativa ou com esse efeito - expedida pela SEF-DF;

e) Certificado de Regularidade FGTS - Caixa Econômica Federal;

f) Certidão de Regularidade com as Contribuições Previdenciárias;

g) Certidão Conjunta de Débitos Federais e Dívida Ativa da União;

h) Certidão de inexistência de débitos com a TERRACAP - A ser requerida pessoalmente no NUGIVI-TERRACAP, quando a empresa também possuir incentivo econômico;

i) Cópias das GFIPs pagas, acompanhadas dos respectivos CAGEDs, relativas ao ano sob acompanhamento;

j) Cópias dos comprovantes de recolhimento previstos no § 2º do ( continua ... )

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