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Dec. Est. PE 38.922/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.922 de 07.12.2012

DOE-PE: 08.12.2012

Introduz modificações no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 8º Relativamente às operações promovidas por estabelecimento beneficiário do PRODEPE, industrial de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme indicados no inciso II do art. 1º, deverá ser observado o seguinte:

(...)

II - o contribuinte poderá efetuar o ressarcimento do valor relativo ao referido benefício, sem prejuízo das demais normas previstas neste Decreto, adotando os seguintes procedimentos:

(...)

e) a partir de 1º de janeiro de 2012:

(...)

2. nos demais casos, para obtenção do valor a ser ressarcido em cada período fiscal, observar-se-á:

(...)

2.2. sobre o valor obtido conforme o subitem 2.1, será aplicado o percentual relativo ao correspondente incentivo do PRODEPE; (NR)

(...)

Artigo 10. Na hipótese de saída interestadual de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme indicados no inciso II do art. 1º, com destino a contribuinte do ICMS, o remetente poderá solicitar o ressarcimento do imposto: ( continua ... )

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