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Dec. Est. PE 38.923/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.923 de 07.12.2012

DOE-PE: 08.12.2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a taxista Microempreendedor Individual - MEI.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando os Convênios ICMS 17/2012 e 67/2012, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 05/2012 e nº 11/2012, publicados os referidos Atos nos Diários Oficiais da União de 26 de abril de 2012 e de 16 de julho de 2012, respectivamente,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XXVIII - no período de 4 de outubro de 1990 a 31 de maio 2012, as saídas de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais, nos termos dos arts. 555 a 565; (NR)

(...)

CCXXXIII - a partir de 1º de junho de 2012, as saídas internas e interestaduais de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) destinados a motoristas profissionais (taxistas) promovidas, até 30 de novembro de 2015, pelos estabelecimentos fabricantes (montadoras) ou, até 31 de dezembro de 2015, por seus revendedores autorizados (concessionárias), observado o disposto no § 94 (Convênio ICMS 38/2001); ( continua ... )

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