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IN Sec. Rec. Est. - PB 16/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 16 de 06.12.2012

DOE-PB: 08.12.2012

(Dispõe sobre os processos administrativos que tiverem por objeto a impugnação de dados ou índices que subsidiam edições provisórias do Índice de Participação dos Municípios - IPM, protocolados a partir de 1º de julho do exercício em que se estiver promovendo a apuração, serão encaminhados à Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais - GOIEF.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando que é imprescindível à Administração Pública a estrita observância aos princípios da legalidade, eficiência, economia e celeridade processuais;

Considerando que a busca pela excelência nos serviços fazendários, no que tange ao atendimento aos contribuintes e usuários, primando pela presteza e agilidade, faz parte da cultura da Secretaria de Estado da Receita;

Considerando a necessidade de disciplinar a tramitação e a instrução de processos administrativos que tiverem por objeto a impugnação de dados ou índices que subsidiam edições provisórias do Índice de Participação dos Municípios - IPM, a que se referem os §§ 6º ao 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Considerando, ainda, o disposto no art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os processos administrativos que tiverem por objeto a impugnação de dados ou índices que subsidiam edições provisórias do Índice de Participação dos Municípios - IPM, protocolados a partir de 1º de julho do exercício em que se estiver promovendo a apuração, serão encaminhados à Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais - GOIEF.

Parágrafo Único. Os processos administrativos a que se refere o caput, que forem recebidos e protocolados por unidade ( continua ... )

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