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Dec. Est. RS 49.939/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.939 de 07.12.2012

DOE-RS: 10.12.2012

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 096

No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II ao § 13, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usando, para o exercício de 2013, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

( continua ... )
DEZENA FINAL
PLACA
PAGAMENTO INTEGRAL
VENCIMENTO
.DEZENA FINAL
PLACA
PAGAMENTO INTEGRAL
VENCIMENTO
01, 11, 21, 31 e 4102/04/201304, 14, 24,34 e 4402/05/2013
51, 61, 71, 81 e 9104/04/201354, 64, 74, 84 e 94

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