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Port. Sec. Faz. - TO 1.298/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.298 de 03.12.2012

DOE-TO: 07.12.2012

Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária

CRONOGRAMA DE REVISÃO DE PREÇOS - ANO 2013

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEFAZ Nº 749, de 06 de Julho de 2011.

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