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IN CGT/Porto Alegre-RS 2/12 - IN - Instrução Normativa GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 2 de 07.12.2012

DOM-Porto Alegre: 10.12.2012

Dispõe sobre a revisão de ofício dos lançamentos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ou à Taxa de Coleta de Lixo - TCL, nos casos em que menciona.


O GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando a necessidade de qualificar e simplificar os procedimentos referentes à impugnação e constituição de créditos do IPTU e da TCL, à comunicação de alteração de dados cadastrais dos contribuintes ou dos imóveis inscritos na Célula de Gestão Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda e, atendendo ao que dispõe o Código Tributário Nacional,

DETERMINA :

Art. 1º Serão revistos de ofício, pelo Corpo Técnico de Fiscalização do IPTU, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - os lançamentos referentes ao IPTU e à TCL de exercícios posteriores, sempre que for deferido, total ou parcialmente, processo referente ao mesmo imóvel, que implique na alteração de elemento que concorra para o cálculo do montante do respectivo crédito tributário.

Parágrafo único. Na hipótese do "caput" deste artigo:

I - eventual indébito tributário poderá ser restituído ou compensado nos termos do Decreto nº 16.079, de 26 de setembro de 2008; ou

II - o crédito tributário ainda não pago terá percentual de desconto e prazo para pagamento iguais ao da hipótese prevista no decreto que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos Municipais, para os mesmos tributos, quando lançados fora da carga geral.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2012.

RODRIGO SARTORI FANTINEL,

Gestor da Célula de Gestão ( continua ... )

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