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ADE IRFB/Rio de Janeiro 156/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 156 de 04.12.2012

D.O.U.: 10.12.2012

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 6° do Ato Declaratório Executivo n° 175 de 19.12.2012.

A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de sua competência prevista no artigo 8º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pelas IN RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010, IN RFB nº 1.089 de 30 de novembro de 2010 e IN RFB nº 1.284 de 23 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, a empresa BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA., na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nos mesmos, atuando por meio de seus estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, na ocorrência de situações previstas no art. 34 da IN RFB nº 844/2008.

Art. 3º Este Ato não contém as habilitações dos contratos nos 2050.0031892.07-2, 2050.0031894.07-2 (Unidade Ocean Yorktown), 2050.0031896.07-2 e 2050.0031898.07-2 (Unidade Ocean Whittington), em razão de seus encerramentos em 19/08/2011 e 23/03/2012, respectivamente, conforme processo nº 10768.001249/2012-66.

Art. 4º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 6º Fica revogado o ( continua ... )

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