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Port. SRRF/2ª RF 722/12 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 722 de 07.12.2012

D.O.U.: 10.12.2012

(Transfere para a Alfândega do Porto de Fortaleza - ALF/FOR/CE, a partir de 1º de janeiro de 2013, as competências e as atribuições de fiscalização aduaneira de zona secundária da Alfândega do Porto de São Luis e da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Teresina.)


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3º REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 300 e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e, ainda,

Considerando a necessidade de otimização da utilização dos recursos humanos da 3ª Região Fiscal, mediante a alocação das ações de fiscalização aduaneira de zona secundária na unidade com maior especialização na atividade,

Resolve:

Art. 1º Transferir para a Alfândega do Porto de Fortaleza - ALF/FOR/CE, a partir de 1º de janeiro de 2013, as competências e as atribuições de fiscalização aduaneira de zona secundária da Alfândega do Porto de São Luis e da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Teresina, vinculadas ao Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira - PNFA.

Art. 2º Delegar competência aos Superintendentes Adjuntos para praticarem os atos de que trata o § 5º, artigo 6º da Portaria nº 3.014, de 29 de junho de 2011, no que concerne à autorização para a realização de procedimentos de fiscalização na jurisdição da 3ª Região Fiscal por unidade de região fiscal diversa.

§ 1º Nos casos em que houver necessidade de instaurar procedimento de fiscalização em contribuintes não jurisdicionados pela 3ª Região Fiscal, incumbe aos Superintendentes Adjuntos solicitar a emissão de Ordem de Serviço ou documento equivalente do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira ( continua ... )

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