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Lei Mun. Assis/SP 5.681/12 - Lei do Município de Assis/SP nº 5.681 de 24.08.2012

DOM-Assis: 24.08.2012

(Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 97 da Lei nº 1961, de 28 de dezembro de 1977 que institui o Código Tributário do Município de Assis e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º, do artigo 97, da Lei 1961 de 1977, com a seguinte redação:

"§ 2º. O contribuinte sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, apurado com base na Receita Bruta, fica obrigado a apresentar mensalmente, até o vencimento no mês subsequente ao da prestação e/ou contratação, a "Declaração de Movimento Econômico - DME", independente de ter sido efetuado o recolhimento do imposto devido."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Assis, em Assis, 24 de Agosto de 2012.

ÉZIO SPERA

Prefeito Municipal

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Governo e Administração

Publicada no Departamento de Administração, em 24 de Agosto de ( continua ... )

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