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Lei Mun. Andirá/PR 2.118/10 - Lei do Município de Andirá/PR nº 2.118 de 21.09.2010

DOM-Andirá: 21.09.2010

Acrescenta dispositivos à Lei 1.440 de 23 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município de Andirá e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

§ 4º. O Imposto de Propriedade Territorial Urbano - IPTU sobre os novos loteamentos residenciais regulares, enquanto na posse do empreendedor, o valor venal de cada imóvel será 45,50 (quarenta e cinco, virgula cinqüenta) UFM, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da aprovação e do registro.

a) Sobre os lotes comercializados a qualquer tempo, tanto por compromisso de compra e venda ou escritura definitiva, incidirá o Imposto de Propriedade Territorial Urbano - IPTU imediatamente, de acordo com a planta genérica de valores e suas alíquotas previstas na legislação vigente.

b) É de responsabilidade do loteador, informar a prefeitura a venda do imóvel, a qualquer título, indicando o nome do comprador ou do promitente."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário .

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2010, 67º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER

Prefeito ( continua ... )

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