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LC Mun. Registro/SP 62/12 - LC - Lei Complementar do Município de Registro/SP nº 62 de 31.08.2012

DOM-Registro: 31.08.2012

Acrescenta o artigo 142-A à Lei Municipal Complementar nº 001 de 09/12/1998 e cria a responsabilidade de contribuinte substituto nas disposições do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido o artigo 142-A à Lei Municipal Complementar nº 001 de 09 de dezembro de 1998, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 142-A. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade do contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, as pessoas jurídicas de direito público e direito privado, estabelecidas neste município, a serem elencadas em regulamento, que contratarem e se utilizarem de qualquer serviço constante da lista de serviços sujeita ao imposto.

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao substituto reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo no prazo regulamentar.

§ 2º. A retenção a que se refere o caput deste artigo abrange todos os serviços constantes da lista de serviços tributáveis, desde que o ISSQN seja devido ao município.

§ 3º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 4º. Para efeitos desta lei, os responsáveis por substituição tributária equiparam-se aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações principal e acessória.

§ 5º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do ( continua ... )

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