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Edital DTRF - Votorantim/SP 20/12 - Edital - Edital Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização do Município de Votorantim - SP nº 20 de 30.11.2012

DOM-Votorantim: 30.11.2012

(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre Serviço - ISS e taxas do poder de polícia do exercício de 2012.)


A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria de Lançamento e Cadastros - SR, com fundamento nos arts. 162, § 1º-A e 190, § 2º, ambos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 779/2012 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA DO EXERCÍCIO DE 2012.

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 162, 190 e 191 da Lei 1602/01 e alterações - CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (arts. 149 c/c 157, "caput" e art. 182, CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa, referente à alterações cadastrais e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo, que os respectivos carnês foram entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura.

Notifica, ainda, que referidos tributos (constituídos com base nos arts. 183, 185, 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM) dar-se-á em 21/12/2012, mas que os mesmos poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada (art. 165, §§ 4º e 5º, e art. 192, CTM), em até dez parcelas (sendo valor mínimo de cada parcela R$ 43,00).

O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso por mais de 92 (noventa e dois) dias em quaisquer parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para imediata inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independente de qualquer aviso ou notificação.

Em anexo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS/TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

Votorantim, 30 de Novembro de 2012.

DÉBORA FRIAS ( continua ... )

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