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Dec. Mun. Navegantes/SC 708/12 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 708 de 03.12.2012

DOM-Navegantes: 06.12.2012

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2013.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso III da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 396 da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002 e no § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDO que, de acordo com o IBGE, o índice acumulado de 12 meses do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - até 31 de outubro de 2012 é de 5,45%,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2013 pelo índice de Preços ao Consumidor Ampliado IPCA, acumulado nos dozes meses até 31 de outubro de 2012.

Art. 2º Fica fixado em R$ 107,96 (cento e sete reais e noventa e seis centavos) o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município - a partir de 1º de janeiro de 2013, corrigido com base no índice do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura de Navegantes, 3 de dezembro de 2012.

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

ANTÔNIO CARLOS ROMÃO CARMONA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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