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Dec. Mun. Quedas do Iguaçu/PR 205/12 - Dec. - Decreto do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 205 de 05.12.2012

DOM-Quedas do Iguaçu: 06.12.2012

Corrige a Unidade Fiscal do Município - UFM.


O Prefeito do Município de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no § 2º do artigo 304 da Lei Municipal nº 084/2001;

DECRETA :

Art. 1º Para efeitos de lançamento de tributos e taxas municipais, fica corrigida a Unidade Fiscal do Município - UFM, que passa a vigorar a partir de 02 de Janeiro de 2.013, na importância de R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos), de conformidade com o índice inflacionário IGPM (índice Geral de Preços do Mercado), da Fundação Getulio Vargas, calculado no período dezembro de 2011 a novembro de 2.012, especificado no anexo I, que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto vigora na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2.013, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Quedas do Iguaçu, em 05 de Dezembro de 2.012.

EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO

Prefeito Municipal

ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IGPM - INDICE MENSAL

MÊS/ANOINDICE
NOVEMBRO 2012(-) 0,03
OUTUBRO 2012(+) 0,02
SETEMBRO 2012( continua ... )

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