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Dec. Mun. Laranjeiras do Sul/PR 49/11 - Dec. - Decreto do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 49 de 12.12.2011

DOM-Laranjeiras do Sul: 12.12.2011

Reajuste da UFM - Unidade Fiscal Municipal.


O Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 305 da Lei Municipal nº 047/2001, de 26 de dezembro e Lei 031/2010 de 27 de junho de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal com base no índice do INPC/IBGE, que passará a ter o valor nominal de R$ 2,12 (dois reais e doze centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogadas disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul - PR, em 12 de dezembro de 2011.

JONATAS FELISBERTO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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