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Dec. Mun. Videira/SC 10.247/12 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 10.247 de 27.11.2012

DOM-Videira: 29.11.2012

Obs.: Rep. DOM de 13.12.2012

Regulamenta a Lei Complementar nº 51, de 19 de setembro de 2007, que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no Município de Videira.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Complementar nº 51, de 19 de setembro de 2007, e considerando a necessidade de regulamentar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para facilitar o uso, controle e melhorar a administração do ISS - Imposto Sobre Serviços,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO E DAS FORMALIDADES DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Videira e regularmente autorizado pela Fazenda Municipal, com o objetivo de registrar as operações relativas às prestações de serviços previstas na lista de serviços constante do artigo 35, da Lei Complementar nº 69/85 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º O acesso ao sistema de emissão de gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e se dará por login e senha fornecido pela ferramenta fiscal web disponibilizada no sítio www. videira.sc.gov.br, link Portal de Serviços On Line, mediante solicitação de acesso.

Art. 3º Os contribuintes que ainda não possuem login e senha de acesso à ferramenta fiscal web, deverão preencher o Formulário de Solicitação de Acesso disponível no link Portal de Serviços On Line e aguardar a liberação.

Art. 4º A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada por seu detentor a qualquer tempo.

Art. 5º A pessoa detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. ( continua ... )

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