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Dec. Mun. Andirá/PR 5.953/12 - Dec. - Decreto do Município de Andirá/PR nº 5.953 de 02.02.2012

DOM-Andirá: 07.02.2012

(Atualiza a Planta Genérica de valores do Município e estabelece bonificação sobre os valores referentes ao IPTU/TSU (Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxa de Serviços Urbanos) do exercício de 2012, conforme especifica.)


JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei e,

Considerando o artigo 156, item I, § 1º da Constituição Federal, a Súmula 160 do STJ e os artigos 32 a 34 do CTN, Código Tributário Nacional, que dispõem sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Considerando o § 2º do art. 18 da Lei Municipal nº 1.440 de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município de Andirá, que dispõe sobre atualização através de decreto dos valores venais de imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal;

Considerando o § 2º do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.465 de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a correção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município de Andirá;

Considerando que a inflação no período de janeiro a dezembro de 2011, pelo índice IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), foi de 6,5 % (seis e meio por cento) ao ano;

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados no percentual de 6,5 % (seis e meio por cento): a Planta Genérica de Valores do Município de Andirá, conforme anexos I e II da Lei Municipal nº 1.396/2000; as Tabelas II a XXIII da Lei Municipal nº 1.440/2001, CTM - Código Tributário Municipal e as Tabelas I e II da Lei Municipal nº 1.465/2002, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.

Art. 2º Fica estabelecida bonificação de 20 % (vinte por cento) sobre os valores referentes ao IPTU/TSU (Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxa de Serviços Urbanos) do exercício de 2012, quando do pagamento da parcela única até a data de 16 de março de 2012.

§ 1º. Abono de 15% (quinze por cento) quando do pagamento da parcela única até a data de 16 de abril de 2012.

§ 2º. Abono de 10% (dez por cento) quando do pagamento da parcela única até a data de 16 de maio de 2012.

Art. 3º Fica estabelecida a condição de pagamento do IPTU/TSU do exercício 2012 em parcela única ou em até 10 (dez) parcelas de igual valor, com os vencimentos em:

- Parcela Única com abono de 20 %: até 16/03/2012

- Parcela Única com abono de 15%: até 16/04/2012

- Parcela Única com abono de 10%: até 16/05/2012

PARCELADO:

- 1ª Parcela em 16/03/2012

- 2ª Parcela em 16/04/2012

- 3ª Parcela em 16/05/2012

- 4ª Parcela em 16/06/2012

- 5ª Parcela em 16/07/2012

- 6ª Parcela em 16/08/2012

- 7ª Parcela em 16/09/2012

- 8ª Parcela em 16/10/2012

- 9ª Parcela em 16/11/2012

- 10ª Parcela em 16/12/2012

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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