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Dec. Est. RJ 43.976/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.976 de 06.12.2012

DOE-RJ: 07.12.2012

Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/010.072/2012,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a publicação, no Diário Oficial do dia 07/11/2012, do Índice Final de Conservação Ambiental, por meio da Portaria CEPERJ/PR nº 8422, de 05/11/2012;

- a publicação, no Diário Oficial do dia 23/11/2012, da alteração do Índice Final de Conservação Ambiental, por meio da Portaria CEPERJ/PR nº 8422, de 05/11/2012;

- a publicação, no Diário Oficial do dia 13/11/2012, da decisão que negou seguimento à apreciação do recurso interposto pelo Município de Nova Iguaçu constante no processo E-04/009.108/2012; e

- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:

E-04/008.870/2012,

E-04/008.896/2012, E-04/008.922/2012,

E-04/008.967/2012, E-04/008.968/2012,

E-04/008.969/2012, E-04/009.025/2012,

E-04/009.027/2012, E-04/009.044/2012,

E-04/009.045/2012, E-04/009.051/2012,

E-04/009.383/2012, E-04/216.847/2012,

E-04/228.403/2012, E-04/265.783/2012.

Decreta:

Art. 1º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2013, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nos 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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