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Dec. Est. RJ 43.971/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.971 de 06.12.2012

DOE-RJ: 07.12.2012

Altera os subitens 44.24, 44.25 e 44.26 do item 44 Livro II do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, e o que consta do Processo nº E-04/10305/2012,

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração nos subitens 44.24, 44.25 e 44.26, do item 44:

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44.24 3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após) 65,28 67,18
44.25 3307.20.10 Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos49,16 50,88
44.26 3307.20.90 Outros desodorantes corporais e antiperspirantes 50,42 52,15 ( continua ... )

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