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Dec. Est. PR 6.625/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.625 de 29.11.2012

DOE-PR: 29.11.2012

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 16ª Fica excluído do inciso XI do art. 621 o produto carbonato de sódio, NCM 2836.20.10.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Curitiba, em 29 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA,

Governador do Estado

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI,

Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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