x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 328/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 328 de 30.11.2012

DOE-SC: 04.12.2012

Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, parágrafo único, III, e na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Publicar, conforme Anexo Único, o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina aplicáveis ao exercício de 2013.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados a partir de 1o de janeiro de 2013.

Florianópolis, 30 de novembro de 2012

NELSON ANTONIO SERPA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

 
Ver Portaria nº 68 de 20.03.2013, que republicou este Anexo.

Município Valor adicionado Ano 2011 Índice de Participação
ABDON BATISTA21.187.564,33( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?