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Port. Sec. Faz. - SC 326/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 326 de 04.12.2012

DOE-SC: 04.12.2012

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, "d", na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.3, e Anexo II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,

Resolve:

Art. 1º As classes 10120 do item 8, 10197 do item 10 e 10294 do item 11, do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(...)

8(...)
.10120Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos que operem com transporte ferroviário interestadual e internacional.RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 13501/01/05 até ( continua ... )

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