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Dec. Est. MS 13.526/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.526 de 06.12.2012

DOE-MS: 07.12.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 4.162, de 30 de dezembro de 2011,

Considerando a relevância de dar continuidade aos trabalhos de regularização dos imóveis pertencentes ao Município de Dourados, que são objeto de regularização fundiária e de loteamentos sociais,

Considerando a legalidade da prorrogação do prazo por ato do Governador do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, por um ano, a contar de 1º de janeiro de 2013, o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 4.162, de 30 de dezembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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