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Dec. Est. MS 13.522/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.522 de 06.12.2012

DOE-MS: 07.12.2012

Acrescenta dispositivo ao Subanexo I e ao Subanexo II, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 96/12, de 28 de setembro de 2012, celebrado na 147ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O Subanexo I - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido do item 19.8, com a seguinte redação:

"

ITEMDESCRIÇÃONBM/SH
(...)(...)(...)
19.8 Balança de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5.000 kg 8423.82.00
(...)(...)(...)" (NR)

Art. 2º O Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, ao ( continua ... )

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