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Dec. Est. MS 13.520/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.520 de 06.12.2012

DOE-MS: 07.12.2012

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 67/12, celebrado na 146ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001, em consonância com os termos do Convênio ICMS 67/12, de 22 de junho de 2012:

I - até 30 de novembro de 2015, para a saída dos veículos das montadoras;

II - até 31 de dezembro de 2015, para as concessionárias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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