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LC Mun. Palmas/TO 265/12 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 265 de 06.12.2012

DOM-Palmas: 07.12.2012

Dispõe sobre prorrogação dos efeitos da Lei Complementar nº 238, de 29 de dezembro de 2011, que trata do Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, e dá outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro do corrente ano, os efeitos do inciso VI do art. 4º e o art. 5º da Lei Complementar nº 238, de 29 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não gera crédito ou qualquer outra forma de direito, decorrente de pagamentos e ou parcelas já pagas.

Art. 2º O Secretário Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palmas, aos 6 dias do mês de dezembro de 2012.

RAUL FILHO

Prefeito de ( continua ... )

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