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IN DGAT/Recife - PE 4/12 - IN - Instrução Normativa Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE nº 4 de 03.12.2012

DOM-Recife: 06.12.2012

Dispõe acerca da declaração da situação cadastral INAPTA para os profissionais autônomos inadimplentes.


O Diretor Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III do art. 45 do Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, instituída pelo Decreto 11.852, de 18 de março de 1981, e suas modificações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de declarar como inapta a inscrição municipal do profissional autônomo inadimplente, de acordo com atribuição prevista no inciso II do art. 4º do Decreto 23.730/2008;

RESOLVE :

Art. 1º Declarar a situação cadastral da inscrição municipal do profissional autônomo, conforme definido no artigo 118 da Lei 15.563/91, como INAPTA sempre que for detectada a inadimplência de duas ou mais semestralidades do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referentes aos lançamentos efetuados para os fatos geradores ocorridos a partir de 2012, salvo se comprovado que o contribuinte se encontra em funcionamento.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Recife, 03 de dezembro de 2012.

Antônio Gomes de Lima

Diretor Geral de Administração ( continua ... )

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