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Dec. Mun. Londrina/PR 1.437/12 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.437 de 04.12.2012

DOM-Londrina: 06.12.2012

(Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 786, de 04 de julho de 2012, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Londrina e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e, e considerando a C.I. nº 216/2012/GAB/SF,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto Municipal nº 786/2012 passa vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

§ 6º. A utilização da NFS-e como documento fiscal para os prestadores mencionados no caput deste artigo será facultativa até o dia 30 de junho de 2013." (NR)

"Artigo 12. (...)

Parágrafo único. Relativamente ao tomador de serviços:

I - poderá verificar a existência de autorização de uso da NFS-e e sua integridade, condições que lhe conferem validade e autenticidade, devendo observar, no que couber, o disposto no artigo 21;

II - deverá realizar a guarda do arquivo digital recebido, correspondente à NFS-e, observando, no que couber, o caput deste artigo, quando pessoa jurídica obrigada a escriturar eletronicamente o Livro de Registro de Serviços Tomados." (NR e AC)

"Artigo 22. (...)

Parágrafo único. Os prestadores de serviço que estiverem autorizados a gerar e emitir notas fiscais com base nas autorizações de que trata o caput deste artigo, independentemente do montante de receita auferida ou do tipo de serviços prestados, deverão adotar a emissão de nota fiscal eletrônica para registro de suas operações, obrigatoriamente, a partir de 1º de julho de 2013." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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