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Circ. SUSEP 454/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 454 de 06.12.2012

D.O.U.: 07.12.2012

Altera dispositivos da Circular Susep nº 437/2012.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 4º da Circular nº 476 de 12.09.2013.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "c", do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Circular Susep nº 265, de 16 de agosto de 2004, bem como o que consta no Processo Susep nº 15414.000173/2008-07,

Resolve:

Art. 1º Alterar o caput do artigo 13, da Circular Susep nº 437/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. As Sociedades Seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro de Responsabilidade Civil Geral em desacordo com as disposições desta Circular após 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de sua publicação."

Art. 2º Alterar a redação do inciso II, do §3º, do artigo 13, da Circular Susep nº 437/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - após o prazo estabelecido no caput, poderão vigorar, apenas, até o término de sua vigência, não podendo ser renovados."

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL ( continua ... )

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