x
x
x
Port. SRRF/7ª RF 884/12 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 884 de 05.12.2012

D.O.U.: 07.12.2012

(Altera a Portaria SRRF07 nº 634, de 11 de setembro de 2012 que dispõe sobre a habilitação ao Repetro e os procedimentos para o regime aduaneiro especial de utilização econômica, disciplinados na Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008 e na Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3° da Portaria n° 77 de 30.01.2013.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 209 e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 3º e , o título que antecede o art. 6º, e os arts. 7º, , , 12 e 17 da Portaria SRRF07 nº 634, de 11 de setembro de 2012, publicada no D.O.U. de 13 de setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?