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Dec. Est. AP 4.216/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.216 de 21.11.2012

DOE-AP: 21.11.2012

Altera o Decreto nº 0621, de 21 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relativas à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2012/73694-SRE, e

Considerando o disposto aos arts 9º e 10, c/c o 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 107, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012,

Decreta:

Art. 1º O inciso II, do Parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 0621, de 21 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 21 de novembro de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE ( continua ... )

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