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NPF CRE - PR 109/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 109 de 29.11.2012

DOE-PR: 06.12.2012

Estabelece a competência, os procedimentos e os controles para a concessão, o cancelamento e a reativação do "Regime Especial de Recolhimento do Imposto" - RERI.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e o disposto na Seção III do Capítulo VIII do Título I do RICMS/2012,

Resolve:

1. O Regime Especial de Recolhimento do ICMS - RERI, de que trata a Seção III do Capítulo VIII do Título I do RICMS/2012, atenderá ao seguinte:

1.1 somente poderá ser concedido ao contribuinte que atender aos requisitos previstos no art. 79 e deverá ser cancelado uma vez constatadas quaisquer das hipóteses do art. 81, ambos do RICMS/12;

1.2 a forma e o prazo do recolhimento do ICMS são os previstos no inciso XXII do art. 75, podendo ser abrangidas somente as operações com os produtos de que trata o art. 77, ambos do RICMS/2012;

1.3 a nota fiscal emitida para documentar as operações deverá conter a seguinte expressão:

"Regime Especial de Recolhimento do ICMS nº...", conforme previsão do § 2º do art. 79 do RICMS/2012;

1.4 em relação às operações abrangidas pelo RERI, o contribuinte deverá escriturar as notas fiscais nas colunas "base de cálculo" e "imposto debitado" do livro Registro de Saídas e informar o total do ICMS postergado no campo 51 da GIA/ICMS;

1.4.1 o contribuinte deverá informar também, no campo 68 da GIA/ICMS, o total do imposto postergado e simultaneamente lançar igual valor no campo 58 da GIA/ICMS, para fins de acompanhamento do recolhimento pela Delegacia Regional.

2. A competência para decidir sobre a concessão, o cancelamento e a reativação do RERI fica atribuída ao Delegado Regional da Receita, que poderá delegar as seguintes tarefas:

2.1 cadastrar, no sistema informatizado, a concessão, o cancelamento ou a reativação do RERI;

2.2 notificar o contribuinte de que o RERI entrará em vigor a partir da sua publicação, pela Secretaria da Fazenda, no Diário Oficial - Comércio, Indústria e Serviços;

2.3. após concluída a concessão, o cancelamento ou a reativação do RERI, comunicar ao Setor de Regime Especial da Inspetoria Geral de Fiscalização - SRE/IGF, por meio do e-mail sre@sefa.pr.gov.br, para ( continua ... )

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