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Res. SEEF - RJ 2.217/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.217 de 30.11.1992

DOE-RJ: 01.12.1992

Estabelece normas para a transmissão dos pedidos de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º É competente o Inspetor Seccional de Fiscalização para deferir os pedidos de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em sua jurisdição, determinando o número de notas fiscais a serem concedidas, considerando os seguintes fatores:

I - número de documentos fiscais emitidos no semestre anterior;

II - ramo de atividade do contribuinte;

III - localização do estabelecimento.

§ 1º Em caso de início de atividade serão considerados os itens II e III, bem como o capital social efetivamente integralizado.

§ 2º Sem prejuízo de outras exigências, deverão constar, no verso da 1.ª via da AIDF, os carimbos de inscrição estadual e CGC do contribuinte e os carimbos de inscrição estadual, municipal e CGC do estabelecimento gráfico.

Art. 2º A AIDF não será concedida quando se tratar de contribuinte que, reiteradamente, deixar de liquidar seus débitos de ICMS, devendo o titular da Repartição Fazendária comunicar o fato ao Coordenador Regional de Fiscalização, que verificará a oportunidade da adoção do regime especial previsto na Resolução nº 1.090/84, com a alteração da Resolução nº 2.203/92.

Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta Resolução, contribuinte que reiteradamente deixe de liquidar seus débitos de ICMS, aquele que não recolher tributo devido por 3 (três) períodos de apuração consecutivos, ou 4 (quatro) períodos de apuração intercalados no mesmo exercício.

Art. 3º Da decisão do Inspetor Seccional de Fiscalização que não conceder AIDF ou autorizar a impressão de número menor de documentos que o solicitado, caberá recurso ao Coordenador Regional de Fiscalização no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o ( continua ... )

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