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Res. SEEF - RJ 2.050/91 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.050 de 17.12.1991

DOE-RJ: 18.12.1991

Acrescenta especificação nos documentos que enumera.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 48, da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989,

Resolve:

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais vigentes, deverá constar impresso, imediatamente abaixo da inscrição estadual, o código da Inspetoria Seccional de Fiscalização ou da Inspetoria de Fiscalização Especializada da qual o emitente está jurisdicionado, em todos os documentos fiscais, utilizados pelo contribuinte, sujeitos à autorização de Impressão de Documentos Fiscais AIDF.

Parágrafo único. Os modelos atuais poderão ser utilizados até esgotados os estoques, desde que o previsto neste artigo seja efetivado através de carimbo, aposto em local visível no documento.

Art. 2º O pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF será instruído, obrigatoriamente, com a apresentação do "lay-out" do documento fiscal, a ser aprovado pelo titular da Inspetoria competente.

Parágrafo único. Ficam dispensados da apresentação do referido "lay-out", os contribuintes que obtiverem autorização para uso de documentos fiscais, por sistema eletrônico de processamento de dados, com base no Convênio ICMS 95/89 e no Convênio ICMS 61/91.

 
Este parágrafo foi inserido pela Resolução nº 2.069 de 02.01.1992.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 02.01.1992, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1991

CIBILIS DA ROCHA VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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