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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 110/92 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 110 de 15.01.1992

DOE-RJ: 22.01.1992

Orienta a fiscalização quanto aos procedimentos a serem adotados para a aprovação do modelo (lay-out) de documento fiscal, com finalidade de concessão da AIDF.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Resolução nº 2.050, de 17 de dezembro de 1991, e

Considerando a necessidade de orientar a Fiscalização quanto aos procedimentos a serem adotados para a aprovação do modelo (lay-out) de documento fiscal, com finalidade de concessão da AIDF,

Resolve:

Art. 1º O modelo (lay-out) do documento fiscal, mencionado na Resolução nº 2.050, de 17 de dezembro de 1991, será impresso em meio gráfico indelével e apresentado em 3 (três) vias, juntamente com a AIDF correspondente, devendo ter a mesma destinação.

Art. 2º Após as verificações necessárias para a concessão de AIDF, previstas na Resolução nº 1.122, de 14 de agosto 1984, o Fiscal de Rendas de plantão examinará o modelo do documento fiscal, quanto às exigências regulamentares, e fará constar no verso da 1.ª via de autorização, a informação: " Não foi apurado débito do imposto. Ùltimo período lançado:(...) O modelo contém os requisitos legais."

Art. 3º As 3 (três) vias da AIDF, do modelo e a pasta do contribuinte serão encaminhadas ao Inspetor Seccional de Fiscalização para aprovação do modelo e concessão da Autorização.

§ 1º O Inspetor Seccional de Fiscalização fará constar nas vias do modelo a expressão " Modelo Aprovado".

§ 2º O Inspetor poderá delegar competência para a decisão ao seu substituto legal.

Art. 4º A decisão de que trata esta Portaria deverá ser propferida no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do pedido.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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