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Dec. Mun. Araras/SP 5.938/12 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 5.938 de 12.11.2012

DOM-Araras: 24.11.2012

(Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2013, altera o Art. 31 do Decreto nº 3.514, de 26 de novembro de 1990 - Regulamento do Código Tributário do Município de Araras e dá providências correlatas.)


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, em conformidade com o que lhe faculta o art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Araras, c.c. as Leis nºs 2.127, de 26 de dezembro de 1989, 3.280, de 29 de dezembro de 2000 e 3.362, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Os vencimentos das parcelas únicas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2013, serão nos dias 28, 29, 30 e 31 de janeiro, 25, 26, 27 e 28 de fevereiro e 25, 26, 27 e 28 de março de 2013.

Parágrafo único. Aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral do referido tributo, em PARCELA ÚNICA, até a data do vencimento constante dos Carnês Respectivos, ficam concedidos os descontos de 12% (doze por cento) para pagamento em janeiro, 8% (oito por cento) para pagamento em fevereiro e 4% (quatro por cento) para pagamento em março.

Art. 2º O artigo 31 do Decreto nº 3.514, de 26 de novembro de 1990 - Regulamento do Código Tributário do Município de Araras, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2013, para pagamento parcelado, será feito conjuntamente e sua arrecadação efetuar-se-á em 10 (dez) parcelas mensais da seguinte forma:

I - Da 1ª à 10ª Parcela: vencimento escalonado entre os dias 25, 26, 27 e 28 nos meses de Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2013."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicável à partir de 1º de janeiro de 2013 .

Dr. NELSON DIMAS ( continua ... )

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