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Dec. Mun. Itapetininga/SP 963/12 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 963 de 23.11.2012

DOM-Itapetininga: 30.11.2012

Dispõe sobre o valor da UFM para o exercício de 2013.


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o reajuste dos valores expressos em reais (R$), de acordo com o artigo 448, da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, deverá ser feito pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo);

Considerando a variação desse índice no período de outubro de 2011 a outubro de 2012, é de 5,45%; e

Considerando os autos do processo nº 38.776, de 19 de novembro de 2012, protocolado nesta Prefeitura Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O valor de cada UFM (Unidade Fiscal do Município), a partir de 1º de janeiro de 2013, será de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

ROBERTO RAMALHO TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos vinte e três de novembro de 2012.

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Secretário de ( continua ... )

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