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LC Mun. Joaçaba/SC 225/12 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 225 de 23.11.2012

DOM-Joaçaba: 28.11.2012

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC),

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A Tabela para Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, constante do Anexo VIII, da Lei Complementar nº 31/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO VIII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

TABELA FREQÜENCIAL DA COLETA /SEMANA

Freqüência Coleta/Semana - % Sobre a U.R. - % Sobre a U.R.

Número de Dias Imóveis residenciais Imóveis não residenciais
1 0,66 0,81
2 1,32 1,92
3 1,85 2,85
4 2,27 3,39
5 2,51 3,84
6 3,07 4,39"

Art. 2º Fica acrescido no art. 110, da Lei Complementar nº 31/97, o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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