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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.052/11 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.052 de 16.12.2011

DOM-São Caetano do Sul: 17.12.2011

Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano e sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo para o Exercício de 2012, concede isenções e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam mantidos os métodos de cálculo do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, previstos nos dispositivos da Lei nº 3.944, de 06 de dezembro de 2000.

Parágrafo único. Para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2012 serão adotados os valores unitários de metro quadrado de terreno constantes da Tabela I - Planta Genérica de Valores, anexa à Lei nº 4.780, de 03 de julho de 2009, bem como os valores de construção previstos na Tabela anexa à Lei nº 3.944, de 06 de dezembro de 2000, reajustados monetariamente nos termos do Art. 1º da Lei nº 4.711, de 05 de novembro de 2008, utilizado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2011.

Art. 2º Ficam as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU vigentes no exercício de 2011, reajustadas em 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento), correspondente ao índice oficial de inflação medido pelo IGPM/FGV, passando, no exercício de 2012, a serem as seguintes:

I - Imposto Predial:

a) para imóveis de uso exclusivamente residencial, a alíquota será de 0,91% (noventa e um centésimos por cento), vedada, para tal caracterização, a destinação de qualquer parcela do imóvel para atividades comerciais, ( continua ... )

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