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Lei Mun. Palhoça/SC 3.746/12 - Lei do Município de Palhoça/SC nº 3.746 de 28.11.2012

DOM-Palhoça: 05.12.2012

(Altera dispositivo do inciso III artigo 5º da Lei nº 2.460 de 25 de outubro de 2006, que instituiu o PRODEP - Programa de Fomento Econômico e de Incentivos Fiscais para Empresas do Município de Palhoça.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Altera a redação do inciso III do artigo 5º da Lei nº 2.460, de 25 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Os créditos decorrentes de Fomento Econômico, de que trata o inciso I do artigo 2º desta Lei, poderão ser utilizados pela pessoa jurídica integrante do Programa para pagamento:

(...)

III - de taxas e demais tributos municipais, inclusive os que vierem a ser instituídos, relativos ao imóvel objeto do benefício, exceto o IPTU, ITBI e as taxas destinadas ao reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palhoça, 28 de novembro de 2012.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito ( continua ... )

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