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Lei Câm. Munic./Barra do Piraí - RJ 2.161/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ - Câm. Munic./Barra do Piraí - RJ nº 2.161 de 21.11.2012

DOM-Barra do Piraí: 27.11.2012

Acresce de parágrafo único o art. 206 da Lei Municipal nº 379 de 28 de novembro de 1997 - Código Tributário Municipal de Barra do Piraí, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido de parágrafo único o art. 206 da Lei Municipal nº 379, de 28 de novembro de 1997, com suas alterações posteriores - Código Tributário de Barra do Pirai, que tem a seguinte redação:

"Artigo 206. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada."

Sendo acrescido do parágrafo único cuja redação se segue:

"Parágrafo único. Não será objeto de constrição, em processo de execução fiscal, imóvel de contribuinte devedor da municipalidade, desde que seja sua única propriedade imóvel e utilizado como sua moradia."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PRESIDENTE, 21 DE NOVEMBRO DE 2012.

LUIZ ROBERTO ( continua ... )

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