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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.416/12 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.416 de 26.11.2012

DOM-Juiz de Fora: 27.11.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.

§ 1º. O cronograma de implantação da NFS-e, a fixação de prazos, forma e contribuintes autorizados à sua utilização serão definidos em Portaria da Secretaria da Fazenda.

§ 2º. Aplica-se à NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

Art. 2º As especificações e critérios técnicos para utilização, pelos prestadores e tomadores de serviços, dos sistemas relativos à NFS-e constam do Modelo Conceitual e do Manual de Integração a serem estabelecidos por Portaria da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º A NFS-e conterá os dados de identificação do prestador, do tomador, do intermediário e da prestação do serviço, do órgão gerador e o detalhamento específico quando for o caso, conforme definido na Estrutura de Dados do Modelo Conceitual da NFS-e a ser estabelecido em Portaria da Secretaria da Fazenda.

Art. 4º A NFS-e é um documento fiscal exclusivamente digital para registrar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador.

§ 1º. O número da NFS-e será gerado pelo Sistema, em ordem crescente sequencial e reiniciado da unidade a cada ano, sendo que cada estabelecimento do prestador de serviços terá uma numeração específica.

§ 2º. O prestador de serviços autorizado a utilizar a NFS-e deverá afixar ( continua ... )

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