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Lei Est. RO 2.906/12 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.906 de 03.12.2012

DOE-RO: 03.12.2012

Obs.: Rep. DOE de 05.12.2012

Institui o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal por Denúncia Espontânea - PIRFE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal por Denúncia Espontânea, PIRFE, relacionado aos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, espontaneamente denunciados, a serem recolhidos ao Estado de Rondônia.

§ 1º O PIRFE aplica-se exclusivamente aos créditos tributários de ICMS devidos ao Estado de Rondônia que se originaram da ocorrência da hipótese disciplinada na Cláusula décima nona do Convênio ICMS 23, de 4 de abril de 2008.

§ 2º Para os fins desta Lei considera-se crédito tributário, a somatória de imposto, multa de mora e juros de mora, atualizados monetariamente, na forma da legislação própria, até a data da inclusão do crédito no PIRFE.

Art. 2º A opção pelo Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal por Denúncia Espontânea - PIRFE contemplará os benefícios abaixo enumerados:

I - dispensa da multa de mora;

II - redução dos juros de mora;

III - pagamento do crédito tributário à vista ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas, em moeda corrente; e

IV - encargos fixos a título de juros e atualização do crédito tributário.

Parágrafo único. A redução dos juros de mora para pagamento do crédito tributário incluído no PIRFE será calculada em função do número de parcelas, conforme discriminado no Anexo único a esta Lei.

Art. 3º O PIRFE alcança exclusivamente os créditos tributários de ICMS, objetos de denúncia espontânea, nos termos desta Lei, cuja ocorrência da hipótese indicada no § 1º do artigo 1º tenha acontecido até 31 de dezembro de 2011 e, desde que cumulativamente sejam:

I - referentes ( continua ... )

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