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Port. Sec. Faz. - RS 59/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 59 de 04.12.2012

DOE-RS: 06.12.2012

(Institui sistematiza e normatiza os Programas de Ações Fiscais Preventivas e define os critérios de medição de seus resultados).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições previstas no inciso VI, do art. 6º e inciso I, do art. 7º, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010,

Resolve:

Instituir, sistematizar e normatizar os Programas de Ações Fiscais Preventivas (PAP) e definir os critérios de medição de seus resultados.

A sistematização dos Programas de Ações Fiscais Preventivas (PAP) dar-se-á mediante a inserção de programas, previamente acordados com os titulares das Delegacias da Receita Estadual, na ferramenta LEP - Liquidez do Esforço Preventivo.

Os Programas de Ações Fiscais Preventivas (PAP) serão normatizados na Ordem de Serviço DRP nº 01/2002.

Os critérios de medição dos resultados das ações realizadas com base nos Programas de Ações Fiscais Preventivas (PAP) serão descritos no manual de utilização da ferramenta LEP - Liquidez do Esforço Preventivo.

A sistematização e normatização dos Programas de Ações Fiscais Preventivas (PAP) e a ferramenta LEP - Liquidez do Esforço Preventivo, juntamente com o seu manual de utilização, serão publicados no Portal da RE até 28/02/2013.

Receita Estadual, em 4 de dezembro de 2012.

NEWTON BERFORD GUARANÁ,

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual.

Registre-se e publique-se.

IARA GARCIA GLASENAPP,

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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