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Port. Sec. Faz. - CE 981/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 981 de 04.12.2012

DOE-CE: 05.12.2012

Altera o cronograma de ações a serem adotadas para implantação integral das normas de contabilidade aplicadas ao setor público, conforme a portaria STN nº 406/2011, alterada pelas portarias STN nº 828/2011 e 231/2012.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela legislação estadual,

Considerando o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões das Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants - IFAC (Federação Internacional de Contadores);

Considerando a edição, por parte do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), que buscam orientar e normatizar o citado processo de convergência no âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público;

Considerando que as disposições da Lei Complementar 101, de 2000, conforme art. 1º, § 2º, obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Considerando que a consolidação das contas dos entes da Federação de que trata o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, requer a padronização de plano de contas, classificação orçamentária de receitas e despesas públicas, e relatórios e demonstrativos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, notadamente os previstos pela Lei Complementar nº 101, de 2000; considerando a Portaria nº 406, de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, alterada pelas portarias nº 828, de 14 de dezembro de 2011, e nº 231, de 29 de Março de 2012, que introduziram modificações no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, de observância gradual pelos Estados a partir de 2012, e, integralmente, até o final do exercício de 2014;

Considerando o prazo estabelecido na Portaria STN nº 231, de 29 de Março de 2012;

Considerando que cabe ao órgão central do Sistema de Administração Contábil coordenar o Sistema de Administração Contábil do Estado de Ceará, nos termos do Art. 161, da Lei 9.809, de 18 de dezembro de 1973;

Considerando que cabe a Secretaria da Fazenda gerenciar o sistema de execução orçamentária financeira e contábil-patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Estadual, conforme art. 35 da lei 13.875, de 07 de fevereiro de 2007.

Considerando a necessidade de revisão dos prazos inicialmente definidos pela Portaria nº 559/2012, que estabeleceu, no âmbito do Estado do Ceará, o cronograma de ações a serem adotadas para implantação integral das normas de contabilidade aplicadas ao setor público, conforme a ( continua ... )

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